Termos e condições de utilização da CAIXA SEGURA
1. Objeto
Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO (doravante denominados “Termos e Condições”) aplicam-se à CAIXA SEGURA - Sistema de Gestão de Denúncias (doravante denominado “CAIXA SEGURA”) que a JAVALI — Administração e Desenvolvimento de Sistemas Informáticos, Lda., empresa portuguesa registada com o NIPC nº. 506206173, com sede no Madan Parque, Rua dos Inventores, 2825-182 Caparica-Portugal (doravante denominada “JAVALI”) fornece ao cliente (doravante denominado “Cliente”) de acordo com estes Termos e Condições.
2. Licença e utilização da plataforma
2.1. A plataforma CAIXA SEGURA é uma solução digital fornecida pela JAVALI que permite a entidades subscritoras disponibilizarem um canal seguro e conforme a Lei n.º 93/2021 para receção e gestão de denúncias.
Mediante aceitação destes Termos e Condições e pagamento da respetiva subscrição, a JAVALI concede ao Cliente uma licença de utilização não exclusiva, não transferível e limitada à duração contratual, exclusivamente para fins internos da sua organização. O acesso é permitido aos utilizadores autorizados pelo Cliente, conforme o plano subscrito.
2.2. A licença concedida destina-se exclusivamente à utilização pelo Cliente e pelos seus colaboradores ou prestadores de serviços diretos, na medida em que tal seja necessário para operar o canal de denúncias. Não é permitida a redistribuição, sublicenciamento, ou uso em benefício de terceiros sem autorização expressa, por escrito, da JAVALI.
2.3. Caso tenha sido concedido um período de teste ou demonstração, a licença de utilização será válida somente durante esse período, para efeitos de avaliação. Salvo celebração de um contrato de subscrição até ao final do período experimental, o acesso será automaticamente suspenso. Durante o período de teste não são garantidas as mesmas obrigações de suporte, SLA ou continuidade dos dados.
3. Requisitos técnicos
3.1. A plataforma CAIXA SEGURA é disponibilizada em modelo SaaS (Software as a Service) e está acessível via ligação à Internet, utilizando os navegadores mais comuns (ex.: Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Safari).
3.2. A JAVALI não se responsabiliza por limitações técnicas resultantes do ambiente do Cliente (ex.: firewalls, versões desatualizadas de browser ou bloqueadores de scripts).
4. Limitações de utilização
4.1. Os direitos de utilização concedidos ao abrigo destes Termos e Condições são: não exclusivos, intransmissíveis e limitados à entidade contratante. O Cliente não pode, salvo autorização expressa e escrita da JAVALI: (i) Distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar ou revender o acesso à plataforma, no todo ou em parte; (ii) Permitir o uso da plataforma por terceiros alheios à sua organização, salvo prestadores de serviços contratualmente vinculados para esse fim.
Caso o Cliente integre um grupo empresarial e deseje que outras empresas do grupo utilizem o sistema, tal deverá ser previamente identificado e acordado com a JAVALI, sendo os termos aplicáveis extensíveis a todas as entidades envolvidas.
4.2. O Cliente compromete-se a utilizar a plataforma de forma legal, diligente e responsável, respeitando os direitos de terceiros, nomeadamente:
A. Direitos de propriedade intelectual,
B. Direitos à privacidade e proteção de dados,
C. Proibição de uso abusivo, ilegal ou fraudulento.
O Cliente deve garantir que os utilizadores por si autorizados não partilham conteúdos ilegais, não violam normas de confidencialidade, nem acedem indevidamente a funcionalidades da plataforma.
4.3. É expressamente proibido ao Cliente, direta ou indiretamente:
A. Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar aceder ao código-fonte da plataforma;
B. Contornar mecanismos de segurança ou limitações técnicas;
C. Modificar ou integrar o sistema com outras aplicações sem autorização da JAVALI.
4.4. A JAVALI reserva-se o direito de auditar a conformidade com esta cláusula e de suspender o acesso à plataforma em caso de violação das presentes condições ou de falta de pagamento após o primeiro aviso de incumprimento.
A suspensão será precedida de notificação por email, salvo em casos de violação grave da segurança ou da lei, em que a suspensão poderá ser imediata.
5. Alterações e atualizações
5.1. A JAVALI reserva-se o direito de atualizar, modificar ou melhorar a plataforma CAIXA SEGURA, com o objetivo de manter a sua conformidade legal, segurança, desempenho ou usabilidade.
Sempre que essas alterações tenham impacto significativo na forma como o Cliente utiliza o sistema, será feita uma comunicação prévia com pelo menos 20 dias de antecedência.
Caso o Cliente considere que a alteração prejudica significativamente o serviço contratado, poderá optar pela rescisão da subscrição no final do período de aviso prévio, com reembolso proporcional da anuidade paga e não utilizada.
5.2. O Cliente pode solicitar alterações ou funcionalidades adicionais à plataforma. A JAVALI analisará a viabilidade técnica e comercial dessas alterações, mas não se obriga à sua implementação, salvo acordo contratual específico (ex.: plano “Enterprise” com desenvolvimento à medida).
6. Preços e pagamentos
6.1. O Cliente deverá pagar os valores definidos no plano subscrito, conforme a tabela de preços em vigor publicada no site ou em proposta contratual previamente aceite.
A JAVALI poderá atualizar os preços anualmente, com um limite de 10% ao ano, salvo em caso de alteração legal que implique encargos adicionais (ex. IVA, taxa digital). O Cliente será informado com mínimo de 30 dias de antecedência.
6.2. Os serviços são faturados por períodos de subscrição:
- Anual conforme o plano escolhido;
- A primeira fatura é emitida no momento da aceitação da subscrição;
- As renovações são automáticas, exceto se o Cliente comunicar a intenção de cancelar com pelo menos 15 dias úteis de antecedência ao final do período.
6.3. As faturas devem ser pagas no prazo máximo de 14 dias após emissão. Em caso de atraso de pagamento, será aplicada uma penalização por mora à taxa legal aplicável e poderá ser suspenso o acesso à plataforma até à regularização da situação, após notificação prévia por email.
7. Suporte
7.1. Cada plano de subscrição da plataforma CAIXA SEGURA inclui um nível de suporte técnico associado — nomeadamente suporte normal, prioritário, dedicado ou à medida — conforme descrito nas respetivas condições comerciais.
Estes níveis de suporte variam, nomeadamente, em termos de tempo de resposta, prioridade na fila de atendimento, canais de contacto disponíveis e possibilidade de apoio fora do horário normal. Detalhes específicos constam do contrato ou proposta comercial respetiva.
Os pedidos serão tratados com a maior brevidade possível, não sendo garantido um tempo de resposta fixo, salvo se existir acordo específico em SLA contratado.
8. Acordo de nível de serviço (SLA)
8.1. A JAVALI compromete-se a manter a plataforma operacional de forma contínua.
Poderá, no entanto, haver períodos de indisponibilidade motivados por manutenções programadas (preventivas, corretivas ou evolutivas), ou por fatores fora do controlo da empresa.
Sempre que possível, o Cliente será avisado previamente sobre intervenções que possam afetar a disponibilidade do sistema.
9. Cópias de segurança
9.1. A JAVALI realiza cópias de segurança automáticas e encriptadas dos dados alojados em cada instância.Os backups são conservados em ambiente seguro e de acordo com práticas de segurança reconhecidas.
Cada plano de subscrição determina uma periodicidade diferente para a realização de cópias de segurança — semestral, trimestral, mensal ou semanal — conforme aplicável.
9.2. Os dados serão mantidos até 3 meses após a cessação da subscrição, findo os quais serão eliminados, exceto se acordado de outro modo com o Cliente.
10. Propriedade intelectual
10.1. O Cliente adquire um direito de utilização limitado, não exclusivo e não transmissível da plataforma CAIXA SEGURA, durante o período da sua subscrição. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o sistema, conteúdos, manuais, vídeos, documentação e outros materiais relacionados pertencem exclusivamente à JAVALI.
10.2. Todos os dados introduzidos na plataforma pertencem ao Cliente. A JAVALI não pode eliminar nem aceder a esses dados sem autorização expressa do Cliente, salvo em cumprimento de obrigações legais. A JAVALI pode, no entanto, utilizar dados estatísticos anonimizados (ex. número de casos, categorias, volume de utilização) para efeitos de melhoria do produto.
10.3. O Cliente declara deter todos os direitos legais sobre os dados e materiais que introduz ou carrega na plataforma, garantindo que os mesmos não violam direitos de terceiros.
10.4. O Cliente autoriza a JAVALI a utilizar o seu logótipo exclusivamente para efeitos de referência comercial (ex. website, apresentações comerciais), salvo indicação em contrário por escrito.
11. Proteção de dados pessoais
11.1. A JAVALI atua como subcontratante no tratamento de dados pessoais inseridos na plataforma, sendo o Cliente o responsável pelo tratamento, nos termos do RGPD. O tratamento dos dados pessoais será realizado de acordo com as seguintes condições:
- A JAVALI apenas tratará os dados mediante instruções documentadas do Cliente;
- Os dados serão armazenados em servidores localizados na União Europeia;
- A JAVALI adotará medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados;
- A JAVALI assegurará que os seus colaboradores estão sujeitos a deveres de confidencialidade adequados;
- Em caso de violação de dados pessoais, a JAVALI notificará o Cliente sem demora injustificada e colaborará na resposta;
- O Cliente terá direito a auditar a conformidade da JAVALI com estas obrigações, mediante aviso prévio razoável;
- Os subcontratantes secundários utilizados pela JAVALI (ex.: alojamento) estarão sujeitos às mesmas obrigações contratuais, sendo o Cliente informado sempre que existam alterações relevantes. Estas obrigações fazem parte integrante do presente contrato e cumprem o artigo 28.º do RGPD.
11.2. Não será exigido qualquer pagamento adicional pela colaboração da JAVALI no cumprimento de obrigações decorrentes do RGPD, exceto em casos complexos, devidamente acordados.
12. Confidencialidade
12.1. A JAVALI compromete-se a manter a confidencialidade de toda a informação a que tenha acesso no âmbito da prestação do serviço, nos termos do DPA e das normas de proteção de dados aplicáveis.
13. Garantia
13.1. A JAVALI compromete-se a realizar correções e melhorias contínuas sempre que identificados erros ou oportunidades de melhoria. No entanto, não é garantida a inexistência total de falhas ou interrupções.
13.2. Qualquer garantia ou compromisso adicional deverá constar num documento escrito assinado pelas partes.
14. Direitos de terceiros
14.1. Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma e conteúdos associados são da exclusiva titularidade da JAVALI ou dos seus fornecedores licenciados.
14.2. A JAVALI compromete-se a defender o Cliente contra quaisquer reclamações fundadas de terceiros relacionadas com a violação de direitos de propriedade intelectual pelo sistema. O Cliente deverá notificar imediatamente a JAVALI e colaborar na resposta à reclamação. Caso necessário, a JAVALI poderá: (i) substituir os componentes em violação; (ii) obter licenças para o seu uso; ou (iii) rescindir a subscrição com reembolso proporcional.
15. Responsabilidade
15.1. A responsabilidade da JAVALI está limitada aos danos diretos causados por negligência grave ou dolo. Não serão indemnizáveis danos indiretos, lucros cessantes, interrupção de atividade ou perda de dados.
15.2. O montante máximo de responsabilidade da JAVALI está limitado ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao incidente.
15.3. Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou violação intencional de obrigações essenciais.
16. Vigência e rescisão
16.1. A subscrição tem a duração de 12 meses, renovando-se automaticamente por igual período, salvo comunicação em contrário.
16.2. O Cliente pode cancelar a subscrição com 15 dias úteis de antecedência ao fim do período contratual. A JAVALI pode denunciar o contrato com aviso de 60 dias.
16.3. A falta de pagamento ou violação grave das obrigações pode originar a suspensão, ou cessação imediata.
17. Término e dados
17.1. Após o término da subscrição, o Cliente pode solicitar a exportação dos dados num formato comum (CSV ou equivalente). A JAVALI eliminará os dados do Cliente no prazo máximo de 3 meses, exceto se exigido prazo superior por lei.
17.2. A JAVALI poderá manter dados estatísticos anonimizados para fins de análise e melhoria do serviço.
18. Lei aplicável e foro competente
18.1. Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
18.2. Em caso de litígio, será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
Última atualização: 29 setembro 2025